Acabamos de acionar o Ministério Público Federal e outros órgãos públicos para revogar a resolução do Governo Zema que viola direitos de povos e comunidades tradicionais em MG. O ofício foi assinado junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais.
A resolução, publicada conjuntamente pelas secretarias estaduais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, regulamenta a consulta livre, prévia e informada de povos e comunidades tradicionais de MG – obrigatória nos casos de empreendimentos que afetem seus modos de vida.
Acontece que o texto é repleto de absurdos, passando por cima dos direitos de povos e comunidades tradicionais para beneficiar grandes empreendimentos, mineradoras e empresas do setor de energia. Entre outros retrocessos, destacamos que a medida:
– Foi, ela mesma, elaborada sem qualquer tipo de consulta.
– Restringe a consulta a comunidades que têm reconhecimento da Palmares, Funai e CEPCT/MG, em uma grave violação à auto atribuição dos povos.
– Confere ao empreendedor a responsabilidade pela realização da consulta e adota sua “boa fé” como requisito para identificação de licenciamentos que dispensam EIA/RIMA.
– Nos casos em que não há consenso, dá ao estado o poder de decisão, deslegitimando todo o processo de consulta.
– Legisla sobre a questão indígena, que é de competência exclusiva da União, como prevê a Constituição.
– Estabelece prazos curtíssimos e irreais para realização dos processos de consulta.
Mais de 80 organizações e movimentos se manifestaram contra a medida em carta pública. Nos somamos a esse movimento e reforçamos que o governo de MG está VIOLANDO NORMAS INTERNACIONAIS. A consulta é um direito previsto na Convenção 169 da OIT e tem força de lei em nosso país!
Contem com nosso mandato nesse enfrentamento!
