Protocolamos, junto com parlamentares da oposição, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tornar sem efeito a decisão do governo Bolsonaro que sustou a homologação da resolução 617/2019 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que garante direitos fundamentais aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A norma foi elaborada após amplo debate com a sociedade brasileira e garante desde a realização de campanhas publicitárias e informativas sobre o SUS até o direito das mulheres ao aborto legal, conforme Artigo 128 do Código Penal Brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 54.
Misoginia, negacionismo e retrocesso orientam o governo Bolsonaro que, em nome da defesa de ideias conservadoras e da proteção dos interesses individuais, promove o desmonte do SUS e viola direitos conquistados pela sociedade brasileira.
